Fávaro e Jayme Campos votam contra inclusão da maioridade penal na PEC da Segurança; Wellington Fagundes diverge
Senadores de Mato Grosso se dividiram sobre a retirada das propostas de redução da maioridade penal, mas os três apoiaram a aprovação da PEC que fortalece o combate ao crime organizado.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, realizada nesta terça-feira (3), no Senado Federal, expôs uma divergência entre os três representantes de Mato Grosso. Carlos Fávaro (PSD) e Jayme Campos (União Brasil) apoiaram a retirada das emendas sobre redução da maioridade penal do texto principal, enquanto Wellington Fagundes (PL) defendeu a permanência das propostas.
O resultado foi apertado. Por 38 votos favoráveis, 36 contrários e uma abstenção, os senadores aprovaram o requerimento que separou a discussão sobre a maioridade penal da PEC 18/2025.
Na prática, a decisão permitiu que a proposta de reorganização da segurança pública avançasse sem incorporar, naquele momento, mudanças na idade mínima para responsabilização criminal.
Apesar das posições diferentes, os três parlamentares mato-grossenses votaram favoravelmente ao texto principal, aprovado por unanimidade nos dois turnos: 73 votos no primeiro e 75 no segundo.
Jayme Campos alerta para avanço das facções criminosas
Durante a discussão, Jayme Campos manifestou preocupação com o crescimento das organizações criminosas e defendeu uma resposta mais firme do poder público.
O senador destacou que a criminalidade tem provocado insegurança nas famílias brasileiras e que o enfrentamento às facções exige medidas capazes de atingir suas estruturas financeiras e operacionais.
Para Jayme, combater o crime organizado significa também interromper o fornecimento de armas, drogas e recursos financeiros utilizados para sustentar as atividades criminosas.
O parlamentar reafirmou seu apoio à PEC da Segurança Pública, argumentando que o fortalecimento das instituições é fundamental para recuperar a autoridade do Estado.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização das forças de segurança e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre os principais pontos estão:
Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal;
Previsão de criação de polícias municipais;
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo ferrovias e hidrovias federais;
Criação do Sistema de Políticas Penais;
Fortalecimento das medidas de enfrentamento às facções criminosas e milícias;
Ampliação dos mecanismos de proteção às vítimas;
Previsão de novas medidas de financiamento da segurança pública.
A proposta busca tornar mais integrada a atuação dos órgãos responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.
Redução da maioridade penal continua em debate
A retirada das emendas do texto principal não representa a rejeição definitiva da redução da maioridade penal.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral, com possibilidade de redução para 14 anos em determinados crimes graves, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra emenda, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a separação dos temas por entender que a mudança da maioridade penal exige discussão específica, diante de sua complexidade jurídica e social.
Assim, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem alteração da idade de responsabilização criminal, que permanece em 18 anos.
Divergência política em Mato Grosso
O posicionamento dos senadores de Mato Grosso revela diferenças na estratégia de discussão da segurança pública.
Fávaro e Jayme Campos entenderam que a redução da maioridade penal deveria ser analisada separadamente, enquanto Wellington Fagundes acompanhou a orientação do PL, favorável à manutenção do tema na proposta.
A divergência, entretanto, ficou restrita à tramitação das emendas. Na votação do texto principal, os três representantes do estado apoiaram as mudanças constitucionais voltadas à reorganização da segurança pública brasileira.
Fonte: Portal Noveen, com informações complementares da Agência Senado.
Crédito editorial: News Cuiabá — reportagem produzida com base em informações publicadas pelo Noveen e em registros oficiais do Senado Federal.
