Em nota governo fala sobre RGA e justifica porque não tem como pagar
O governo do Estado emitiu uma nota a imprens explicando como é a Revisão geral anual (RGA) e porque ainda não conseguiu pagá-la.
Para pagar a revisão é necessário que seja reduzido o limite com pagamento de salário que hoje estaria descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com 56% de gasto com a folha de pagamento e não poderia ultrapassar 49%.
Ele diz que se tivesse pago a RGA em 2019, teria descumprido a LRF, e "O Estado também teria ficado proibido de criar ou expandir programas e linhas de financiamento, renegociação e refinanciamento de dívidas e estaria obrigado a devolver mais de R$ 700 milhões ao Governo Federal”.
Em acordo com os servidores, o Estado se comprometeu a pagar a RGA e cumprir as leis de carreira quando conseguir ficar abaixo dos 49% da receita para o pagamento de salários, cumprindo assim a LRF.
