Código de Ética e Decoro Parlamentar deve ser votado na Câmara Municipal de Várzea Grande

Na Ordem do Dia da sessão ordinária que será realizada nesta terça-feira (17.03) consta o Projeto de Resolução n° 1/2020 de autoria do membro da Comissão de Ética, o vereador Carlos Garcia de Almeida – Dr. Carlos Garcia (PSB), que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Várzea Grande.
Conforme o vereador, é indispensável a existência de um Diploma Legal que regulamente os deveres e as vedações dos edis da Casa de Leis várzea-grandense. “O presente Código foi elaborado de acordo com as nossas realidades, pois será um instrumento balizador de toda a atuação dos Parlamentares, estabelecendo toda a tramitação processual para a aplicação de sanções disciplinares e tipificando as hipóteses em que o Vereador estará incurso naquelas sanções, inclusive a decretação de perda do mandato”, declara Garcia.
Consta da proposta, que os casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal que considerar-se-á incompatível com o Decoro Parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
O parlamentar ainda relata, que os casos não previstos neste Código serão resolvidos, soberanamente pelo Plenário. “Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais”, relata.

CONFIRA A ORDEM DO DIA

VETO INTEGRAL A LEI N.º 4.537/2019 = DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE CAPELANIA ESCOLAR.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

VETO INTEGRAL A LEI N.º 4.548/2019 = FICA INSTITUÍDA A EXIGÊNCIA DE SE FAZER CONSTAR NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS, A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

VETO INTEGRAL A LEI N.º 4.570/2019 = FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O  INCRA COM O OBJETIVO DE DESTINAR RECURSOS AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE ARRUAMENTO, REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA/ESGOTO, NO NÚCLEO RESIDENCIAL DO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA-"SADIA-I" NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO


VETO INTEGRAL A LEI N.º 4.549/2019 = FICA INSTITUÍDA A EXIGÊNCIA DE SE FAZER CONSTAR NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS, O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

VETO INTEGRAL A LEI N.º 4.550/2019 = FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS EM PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

VETO INTEGRAL A LEI Nº 4.584/2019 = CONCEDE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS SOBRE OS ESTABELECIMENTOS DECLARADOS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020 = INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.
AUTORIA: VER. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

 



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