Mato Grosso fica com R$ 1,2 bilhão em acordo para receber dinheiro da Lei Kandir
Após um acordo fechado entre o governo federal e os Estados fecharam no Supremo Tribunal Federal (STF) das perdas previstas com a Lei Kandir, Mato Grosso vai receberR$ 1,2 bilhão dos R$ 65,6 bilhões que a União terá que pagar aos 27 governadores.
Desse dinheiro, R$ 58 bilhões devem ser repassados pelo governo federal entre 2020 e 2037. Os outros R$ 3 bilhões devem ser pagos em até três anos após a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, no Congresso Nacional. Os outros R$ 4 bilhões devem ser pagos com a venda dos blocos Atapu e Sépia, na Bacia de Santos que devem ser leiloados e casos isso não aconteça, o governo federal não vai precisar repassar o valor.
O governo estadual tem ainda que repassar 25% aos municípios.
