AL promulga PEC da previdência que entra em vigor
Já estpa em vigor a Emenda Constitucional nº 92 de 2020, , a PEC da previdência dos servidores do estado. Ela foi promulgada pela AL no dia 21 de agosto.
O texto base segue o da reforma da previdência nacional, pela Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. A de Mato Grosso tem 09 emendas e tramitou durante 06 meses com muitas discussões e protestos por parte do Fórum Sindical pelos direitos tirados dos servidores.
Com as novas regras, a idade mínima de aposentadoria de 62 para mulheres, e de 65 anos para homens. As carreiras dos professores, servidores expostos a agente nocivos, servidores com deficiência e policiais civis, penais e agentes do socioeducativo, tiveram regras próprias aprovadas, o que garante que se aposentem mais cedo do que os servidores de outras carreiras pela especificidade do serviço.
A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores. O cálculo da aposentadoria dos servidores terá como base a média das 80% maiores remunerações.
