Deputados aprovam contas do TCE e RGA no TJ
Os deputdos estaduais aprovaram, em votação única, ontem(02) às contas dos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e a redação final, a PEC 13/2020, que acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso para disciplinar a segurança viária.
O Projeto de Emenda Constitucional busca incluir o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) dentro do capítulo da Constituição Estadual que trata das forças de segurança e ao mesmo tempo, objetiva disciplinar a segurança viária em Mato Grosso.
“A partir dessa regulamentação, o Poder Executivo concederá a entidade executiva de trânsito, o aparato legal necessário para execução da segurança viária no âmbito estadual, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”, mostra a justificativa da PEC.
A alteração não acarretará qualquer impacto financeiro.
Também foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei 971/2020, do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário. Também em primeira votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 49/2020, de autoria do deputado Wilson Santos, que altera dispositivos da Lei Complementar 461, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer-MT).
