Prefeitura vai passar a lista de pessoas já vacinadas solicitada pelo TCE
Após o pedido do Tribunal de Contas do Estado(TCE) para que a Prefeitura de Cuiabá pedindo a lista das pessoas já vacinadas, a prefeitura informou em nota ontem(03), que vai responder à recomendação do Tribunal, mas lembrou que a lei não permite a divulgação de dados pessoais dos cidadãos.
A prefeitura tem que passar os nomes em até 72 horas, colocando no Portal da Transparência, com atualização diária.
“A secretária municipal de Saúde, Ozenira Félix, entrará em contato com o órgão de controle para alinhar a melhor forma de disponibilizar os dados para que o TCE-MT possa fazer seu trabalho de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Público, sem que isso implique em violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Tal legislação não permite a exposição dos dados pessoais dos cidadãos, inclusive acerca da saúde, que são tratados como ‘dados pessoais sensíveis’”, informou a Prefeitura, por meio de nota.
Veja a íntegra da nota da Prefeitura de Cuiabá
A respeito da recomendação do Tribunal de Contas (TCE-MT) para que a Prefeitura de Cuiabá divulgue listagem de todos os vacinados contra a Covid-19, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que:
- A secretária municipal de Saúde, Ozenira Félix, entrará em contato com o órgão de controle para alinhar a melhor forma de disponibilizar os dados para que o TCE-MT possa fazer seu trabalho de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Público, sem que isso implique em violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
- Tal legislação não permite a exposição dos dados pessoais dos cidadãos, inclusive acerca da saúde, que são tratados como “dados pessoais sensíveis”.
- A determinação legal é reforçada no Informe Técnico da Campanha Nacional da Covid-19, emitido pelo Ministério da Saúde, em 23 de janeiro de 2021.
- Quanto à recomendação sobre as medidas de biossegurança, já foram instalados totens automáticos com álcool 70% e aferição de temperatura, sendo dois na recepção do polo de vacinação e um em cada setor (registro, posto de vacinação e pós-vacinação).
- Também é exigido o uso de máscara por todos os presentes e, em caso de necessidade, é oferecida a máscara descartável para a pessoa no local.
- O distanciamento social é feito através da organização das cadeiras e mesas onde os servidores responsáveis pela vacinação e as pessoas vacinadas são acomodadas, além de demarcações com fitas adesivas no piso.
