AL derruba veto de Mauro e Energisa não pode cortar luz por falta de pagamento
A Assembleia Legislativa derrubou por 19 votos a favor o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto que previa a proibição do corte de energia nos próximos 90 dias.
Ainda há 2 votos contrários e 3 ausências.
A concessionária Energisa então ficará proibida de realizar o corte do serviço a quem não pagar a fatura.
O projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares no dia 22 de março. No entanto, Mendes vetou integralmente a matéria alegando inconstitucionalidade.
Mauro foi orientado pela Procuradoria Geral do Estado, que o tema é de competência da União, uma vez que o serviço é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desta forma, não é permitido ao Estado legislar sobre a matéria.
Só que o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), que defendeu a derrubada do veto, disse que não há inconstitucionalidade na matéria, pois existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite que os Legislativos Estaduais tratem da medida.
