Compra de jato de R$ 8,5 milhões pelo governo foi cancelada por ministra da CNJ
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Conselho Nacional de Justiça, determinou o cancelamento da compra de um jatinho de R$ 8,5 milhões por parte do governo do Estado. A decisão foi publicada no dia 26 de abril.
O governador Mauro Mendes (DEM) disse que os recursos para a compra do jatinho vieram de multas em ações penais e vai atender os poderes Executivo e Judiciário. Os valores foram transferidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso diretamente aos caixas do Estado.
Só que no entendimento da magistrada cabe a União fazer a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou de outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa.
Ela cita que o procedimento adequado é a conversão em renda ao tesouro, não a entrega direta por meio de Protocolo de Intenções.
Thereza destaca ainda que os poderes não podem reverter diretamente os repasses para "obter benefício próprio" e reforça que a verba foi transferida de forma irregular para o Estado. “Mais grave, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício. Por bom senso e, até mesmo, por moralidade, os órgãos encarregados da persecução penal não devem ter interesse na destinação dos valores confiscados”, complementa.
A juíza ainda determinou que a 7º Vara Criminal de Cuiabá faça a conversação correta dos valores no prazo de cinco dias.
