Câmara aciona Justiça para garantir verba indenizatória
A Câmara Municipal de Cuiabá acinou a Justiça para evitar uma sentença seja cumprida que coloca que o limite na verba indenizatória dos vereadores em 60% do valor do subsídio.
A verba indenizatória é de R$ 18 mil, porém o salário de um vereador em Cuiabá é de R$ 15 mil.
A Câmara diz que a sentença atinge leis dos mandatos passados, sendo o de 2009 a 2021, 2013 a 2016 e 2017 a 2020, e não a legislatura de agora.
Outra alegação é que a partir de 1º de janeiro deste ano, já está em vigor a Lei Municipal nº 6.625/2021 que rege verba indenizatória dos Vereadores de Cuiabá.
FONTE CÂMARA
