Denúncia contra Pivetta será investigada por TJ-SC
O MP decidiu prosseguir com a d denúncia de agressão do vice-governador Otaviano Pivetta ocorrida em Santa Catarina. Só que será feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) por Pivetta possuir foro privilegiado.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se negou a arquivar o inquérito que investiga as supostas agressões a sua ex-mulher, a empresária Viviane Cristina Kawamoto.
O MP pediu o declínio de competência para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) investigue o caso, já que Pivetta possui foro privilegiado por ser vice-governador.
“Em relação ao caso que envolve o vice-governador de Mato Grosso, informo que o Ministério Público requereu a declinação da competência para o Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que a Constituição de Santa Catarina prevê aquele órgão como competente para processar e julgar o vice-governador em crimes comuns”, afirmou o MP.
Atualmente, o caso é investigado pelo Fórum Criminal como lesão corporal leve, que poderá encaminhar a competência para o TJSC. O MPMT pontuou que o caso pode ser enquadrado na Lei Maria da Penha, crime inafiançável.
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