PL que considera legítima defesa em atos contra invasores de domicílio é aprovado em comissão presidida por deputado Emanuelzinho
Foi aprovado essa semana, pela Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado, presidida pelo deputado Emanuelzinho (PTB), uma proposta que caracteriza como legítima defesa, reações contra invasores de domicílio particular urbano ou rural. A proposta é do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de quando era parlamentar.
A comissão que tem o comando o deputado mato-grossense está desengavetando pautas interessantes para a população. "O projeto deixa claro, principalmente aos criminosos, que ao invadir uma propriedade, é possível também que ele encontre por exemplo, um agente de segurança pública que tem todo o direito de defender sua casa e sua vida em caso de uma invasão”.
Na verdade, a proposta acrescenta um inciso no artigo 23 do Código Penal que define que não há crime quando o agente pratica ato em legítima defesa; em cumprimento de seu dever enquanto profissional de segurança pública, casos de necessidade (ou seja, quando realmente não há como evitar) e com a nova redação, quando houver invasão de domicílio urbano ou rural.
O parecer do projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até chegar ao plenário da Câmara.
foto CÂMARA FEDERAL
