Projeto de Lei proíbe apreensão de veículos com IPVA não pago
Um projeto de lei do deputado estadual Pedro Satélite(PSD) apresentado na Assembleia Legislativa proíbe a apreensão ou retenção de veículos com Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado.
Ele justifica que essa medida é uma ‘oportunidade’ para que os motoristas que estão com dívidas possam organizar a vida financeira. “Não queremos premiar o mau pagador, de forma alguma. Queremos sim que as pessoas tenham condições de se organizar financeiramente e pagar seus impostos”, afirmou Pedro Satélite.
Satélite está seguindo o artigo 150 da Constituição federal, que proíbe a União, estados e municípios de usar tributos com efeito de confisco. “Deixar a pessoa sem o veículo só porque ela está com o IPVA em atraso é o mesmo que tirar a casa de quem não pagou o IPTU. Existem outras formas legais de cobrar o imposto devido, como, por exemplo, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal”, diz Satélite.
Se o projeto for aprovado, ao invés de ter o veículo apreendido, ele será multado.
