Edna tem pedido de suspensão da taxa de esgoto em Cuiabá negada pela justiça
A ação da vereadora Edna Sampaio (PT) que pedia a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa em Cuiabá, foi negada pela justiça.
A decisão é assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta quinta-feira (24).
A vereadora entrou com ação popular, alegando que a cobrança foi estabelecida na Resolução Normativa nº 05/2012 pela Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), mas no percentual de 80% do volume de água faturado.
Ela entende que fazer por estimativa é "ato ilegal, violador da moralidade administrativa e dos direitos dos consumidores".
A juíza então respondeu que a vereadora enão pode usar ação popular para esse fim e que é usual para ato administrativo que seja lesivo ao patrimônio público; daí porque, via de regra, incabível o seu uso para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenizar, exceto quando decorram diretamente do reconhecimento da nulidade requerida.
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