Prefeitura de Sinop adota Diário Oficial de Contas para divulgação de atos oficiais
Desde o dia 1º deste mês, a divulgação dos atos oficiais praticados durante a gestão municipal, sejam eles da Administração Pública Direta ou Indireta – têm novo endereço: o Diário Oficial de Contas, veículo de comunicação vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Todas as publicações podem ser acessadas pelo http://www.tce.mt.gov.br/diario.
O novo canal substitui o Diário Oficial dos Municípios, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que, até então, vinha sendo utilizado pelo Poder Executivo municipal. De acordo com a prefeita Rosana Martinelli (PR), a substituição é amparada pela Lei número 2.447/2017, de 30 de junho, que reconhece o Diário Oficial de Contas como veículo oficial de publicação dos atos municipais.
“O Diário Oficial de Contas é uma ferramenta eletrônica para a gestão e publicação dos atos administrativos do TCE-MT e das organizações públicas fiscalizadas. O sistema foi desenvolvido com foco na transparência, redução de custos, maior celeridade dos atos de gestão e recebeu reconhecimento internacional com a conquista do selo ISO 9001. Vale ressaltar que as publicações no Diário de Contas são gratuitas, proporcionando significativa economia orçamentária e financeira”, explica a gestora.
Para realizar a consulta, o cidadão deve baixar a versão, em PDF, do Diário Oficial de Contas correspondente à data de interesse. As publicações, na página da internet do Tribunal de Contas, são disponibilizadas ao público diariamente a partir das 9h.
Termo assinado
A cessão do direito de uso do sistema Diário Oficial de Contas, de propriedade do TCE-MT, já foi celebrada por meio de um termo assinado entre O Tribunal e a prefeitura municipal.
