Justiça nega liminar e mantem cassação de Marcos Paccola
Foi negada ontem pelo juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, o pedido de liminar de Marcos Paccola (Republicanos) que tenta reverter na justiça sua cassação por quebra de decoro. Em sua decisão, o juiz Flávio Miraglia, apontou que todo o procedimento seguiu os trâmites necessários contido no Código de Ética e Decoro Parlamentar cumulado com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Segundo ele, a votação que se referente ao processo administrativo que tramitou perante a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar fixa como quórum a maioria absoluta de seus membros, fato que foi atendido no respectivo procedimento que culminou na cassação, “não existindo qualquer vedação quanto ao voto proferido pela denunciante [Edna Sampaio].”
A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (07.11).
Paccola foi cassado na sessão extraordinária no dia 05 de outubro, por 13 votos a cinco. Ele alega que não houve nenhuma instrução processual no caso e que o julgamento não foi imparcial, uma vez que a autora da representação contra ele, a parlamentar Edna Sampaio (PT), participou da votação para formar maioria absoluta.
A defesa dele sustenta que a Câmara Municipal de Cuiabá extrapolou o tempo de análise do caso, sendo que era preciso transcorrer em 60 dias e, no início de setembro, o prazo se esgotou. Além disso, o regimento interno não foi seguido e apresentou conflito de legislações.
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