Perri dá 5 dias para prefeitura confirmar se computadores foram devolvidos pela equipe de intervenção
Após a denúncia que computadores e equipamentos da SMS teriam sido levados pela equipe de intervenção e após serem devolvidos, o desembargador Orlando Perri determinou o prazo de 5 dias para que a Prefeitura de Cuiabá confirme se recebeu de volta os computadores e documentos levados. "A fim de que a pretensão oposta acerca da decretação da intervenção na área da saúde do Município de Cuiabá/MT, ancorada no art. 35, inc. IV, da Constituição Federal, garanta não só a plena conformidade da gestão com as decisões judiciais descumpridas, mas, sobretudo, que seja restabelecida a escorreita observância aos preceitos vilipendiados da Constituição Estadual", diz trecho da decisão.
Na decisão datada desta segunda-feira(09), o desembargador determinou também que a prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, se manifeste no processo sobre o aditamento proposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para resolver a situação.
"Após, voltem-me conclusos, com urgência, para análise da pretensão deduzida pela PGJ quanto à convocação de Reunião Extraordinária do Órgão Especial para deliberar sobre a decisão liminar que autorizou a intervenção setorizada no Município de Cuiabá", apontou o desembargador.
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