Câmara de VG reage ao Executivo e contesta versão da Prefeitura sobre decreto orçamentário
A Câmara Municipal de Várzea Grande divulgou uma nota pública para rebater declarações da prefeita Flávia Moretti e da secretária municipal de Planejamento, Lucineia Santos, a respeito da validade de um decreto orçamentário relacionado à abertura de crédito suplementar no Legislativo municipal.
De acordo com a Câmara, o procedimento realizado por meio do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (SIAFIC) seguiu os mesmos trâmites adotados desde a implantação da plataforma e não provocou aumento no orçamento total do município para o exercício de 2026.
Na manifestação, o Legislativo explicou que o decreto foi gerado automaticamente pelo sistema após o lançamento das suplementações necessárias. Conforme a Casa de Leis, caberia posteriormente à Secretaria Municipal de Planejamento providenciar a impressão do documento, encaminhá-lo para assinatura da prefeita e realizar sua publicação oficial.
A Câmara ressaltou ainda que, como o decreto não chegou a ser publicado pelo Executivo, ele não produziu efeitos legais, motivo pelo qual não haveria necessidade de anulação.
O posicionamento também reforça que a administração do orçamento do Legislativo é uma prerrogativa exclusiva da própria Câmara Municipal e que não houve aumento de despesas, mas apenas remanejamento interno de recursos.
Na nota, o Legislativo cita dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que autorizam transferências, remanejamentos e transposições de recursos por meio de decretos tanto do Executivo quanto do Legislativo.
A Câmara lembrou ainda que situação semelhante ocorreu em 2025, quando o Decreto nº 0056/2025 também foi emitido pelo sistema SIAFIC e posteriormente assinado pela prefeita municipal.
Diante da controvérsia, o Legislativo informou que o departamento jurídico da Casa adotará medidas judiciais para contestar o entendimento da Prefeitura e, segundo a nota, “restabelecer a verdade” sobre o caso.
