Justiça obriga Câmara de Várzea Grande a convocar sessão extraordinária em 24 horas
Liminar atende pedido da Prefeitura e determina votação de projetos considerados urgentes; presidente da Casa poderá pagar multa em caso de descumprimento.
A Justiça de Mato Grosso determinou que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), convoque, no prazo de 24 horas, uma sessão legislativa extraordinária para apreciar projetos de lei encaminhados pela prefeita Flávia Moretti (PL). A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo Município.
Segundo a decisão, o presidente do Legislativo teria deixado de atender aos pedidos formais de convocação da sessão extraordinária, mesmo após solicitação da prefeita e requerimento assinado pela maioria absoluta dos vereadores. O magistrado entendeu que houve omissão no cumprimento do dever legal de convocar a sessão.
Entre as matérias que deverão ser apreciadas está o Projeto de Lei nº 118/2026, que propõe ampliar de 5% para 20% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal. De acordo com a Prefeitura, a alteração é necessária para garantir maior flexibilidade na execução orçamentária e assegurar recursos para áreas essenciais da administração pública.
A liminar também estabelece que Wanderley Cerqueira deverá notificar pessoalmente todos os vereadores sobre a realização da sessão. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa pessoal de R$ 1 mil por dia, limitada a R$ 30 mil.
A decisão não obriga os parlamentares a aprovarem os projetos encaminhados pelo Executivo, mas determina apenas que a Câmara realize a sessão e coloque as propostas em votação, preservando a autonomia do Legislativo quanto ao mérito das matérias.
O episódio evidencia mais um capítulo da tensão entre os poderes Executivo e Legislativo em Várzea Grande, em meio às discussões sobre a condução administrativa do município e à necessidade de votação de medidas consideradas prioritárias pela gestão da prefeita Flávia Moretti.
