Dra. Mara fortalece proteção às mulheres com criação de cadastro municipal de condenados por estupro e violência doméstica
A vereadora Dra. Mara comemora a sanção da Lei nº 7.631, de 25 de agosto de 2026, de sua autoria, que cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Cuiabá.
A nova legislação representa mais um avanço na construção de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. O cadastro funcionará como uma ferramenta de apoio ao poder público, permitindo reunir informações de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena.
Entre os dados previstos estão nome completo do condenado, número do processo judicial, vara de origem, natureza do crime, data da condenação, fotografia, quando disponível, situação processual e previsão para o término do cumprimento da pena.
O cadastro terá caráter sigiloso, com acesso restrito aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas de proteção e prevenção à violência contra a mulher. A coleta, o armazenamento e o tratamento das informações deverão seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando a privacidade e a dignidade das vítimas.
Para Dra. Mara, a aprovação da proposta representa um passo importante para tornar as políticas de proteção às mulheres mais eficientes e integradas.
“Essa lei nasce de uma preocupação muito clara: fortalecer a proteção das mulheres e dar ao poder público mais instrumentos para prevenir a violência e planejar ações de enfrentamento.
Não podemos aceitar que casos de violência sejam tratados de forma isolada. Precisamos de informação, integração entre os órgãos e políticas públicas permanentes.
Esse cadastro é mais uma ferramenta para que o município possa agir com responsabilidade e ampliar a rede de proteção às mulheres”, destacou a vereadora.
A legislação também prevê que o município possa estabelecer convênios e parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança, fortalecendo a atuação conjunta no enfrentamento à violência.
“Nosso compromisso é transformar a indignação diante da violência em ações concretas. Cada medida que fortalece a prevenção, a proteção e a resposta do poder público representa um avanço na defesa das mulheres. Essa é uma pauta que precisa ser permanente e tratada com seriedade, responsabilidade e sensibilidade”, afirmou Dra. Mara.
A iniciativa terá caráter complementar às bases de dados mantidas pelos órgãos estaduais e federais e ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pelas políticas de defesa dos direitos da mulher.
