Justiça autoriza republicação de matéria sobre suposto desvio de R$ 308 milhões
TRE-MT absolveu o VG Notícias da acusação de propaganda eleitoral antecipada negativa; deputado Valdir Barranco foi multado em R$ 8 mil pelas declarações
A Justiça Eleitoral de Mato Grosso autorizou o restabelecimento de uma reportagem e de um vídeo publicados pelo VG Notícias sobre declarações do deputado estadual Valdir Barranco relacionadas à Operação Heritage. O portal foi absolvido da acusação de propaganda eleitoral antecipada negativa.
A decisão foi proferida pelo juiz auxiliar da propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Flávio Fraga e Silva, na terça-feira (25) e assinada na quarta-feira (26). As informações foram divulgadas pelo VG Notícias.
O processo teve origem em uma representação apresentada pela coligação Mato Grosso Não Pode Parar I. Inicialmente, uma decisão liminar havia determinado a retirada do conteúdo do site e do perfil institucional do portal no Instagram.
Na análise definitiva da representação, entretanto, o magistrado afastou as acusações contra a empresa responsável pelo VG Notícias e revogou a liminar. Com isso, tanto a reportagem quanto o vídeo poderão voltar ao ar.
Justiça reconheceu atividade jornalística
Segundo a decisão, o portal atuou dentro dos limites da atividade jornalística ao publicar a entrevista e identificar claramente Valdir Barranco como autor das declarações.
O juiz considerou que o título da reportagem atribuía a acusação ao parlamentar e não apresentava o conteúdo como uma conclusão própria do veículo de comunicação.
Também não foram encontrados indícios de contratação da reportagem, impulsionamento pago, acordo prévio entre o deputado e o portal ou participação dos jornalistas na elaboração das declarações.
Outro elemento destacado foi a divulgação integral da entrevista no Instagram. Conforme a decisão, não houve cortes, montagens ou edições capazes de alterar o sentido das palavras pronunciadas pelo parlamentar.
O magistrado sustentou que a cobertura jornalística fiel de declarações feitas por agentes políticos não pode resultar automaticamente na responsabilização de veículos de imprensa.
Diferentes plataformas não caracterizam propaganda
A sentença também afastou o argumento de que a publicação simultânea no site e no Instagram caracterizaria propaganda eleitoral irregular.
Para o juiz, a distribuição de uma mesma informação em diferentes canais próprios faz parte da atividade regular dos veículos de comunicação.
A decisão preservou expressamente o direito do VG Notícias de continuar realizando cobertura jornalística sobre a Operação Heritage e os fatos relacionados à investigação.
O magistrado também afastou a acusação de divulgação de informação sabidamente falsa. Conforme o entendimento apresentado, reproduzir uma declaração controversa feita por uma pessoa identificada não significa que o veículo esteja assumindo aquela afirmação como verdadeira.
A existência da Operação Heritage e o cumprimento de mandados autorizados judicialmente foram reconhecidos como acontecimentos verdadeiros, públicos e de interesse da sociedade. Isso, entretanto, não significa que o suposto desvio de R$ 308 milhões tenha sido comprovado judicialmente.
Barranco é multado em R$ 8 mil
Embora tenha absolvido o portal, a Justiça Eleitoral considerou irregular a conduta de Valdir Barranco.
A entrevista foi concedida depois que o deputado foi questionado sobre um vídeo divulgado pelo ex-governador Mauro Mendes a respeito da Operação Heritage. Durante a conversa, Barranco afirmou que adversários políticos teriam se apropriado de recursos públicos relacionados ao chamado “caso da operadora Oi” e declarou que isso seria comprovado.
Segundo a decisão, o parlamentar apresentou uma suposta apropriação indevida de R$ 308 milhões como fato consumado, apesar da inexistência de decisão judicial definitiva reconhecendo a prática criminosa.
Por esse motivo, Barranco foi condenado ao pagamento de multa de R$ 8 mil.
A distinção feita pela sentença é importante: a Justiça reconheceu o direito do portal de divulgar as declarações dentro da atividade jornalística, mas considerou que o autor da acusação ultrapassou os limites permitidos pela legislação eleitoral.
Defesa destaca liberdade de imprensa
O advogado Rodrigo Araújo, representante do VG Notícias, afirmou que a decisão reforça a diferença entre atividade jornalística e propaganda eleitoral.
Para a defesa, veículos que noticiam fatos de interesse público e atribuem corretamente declarações aos seus autores estão exercendo o direito constitucional de informar.
Após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso, o processo deverá ser arquivado.
